«O amor pelas crianças, a luta para lhes assegurar tudo quanto necessitam no presente e para lhes assegurar o futuro, é parte inalienável do progresso e da luta dos comunistas.» (Brochura da Conferência do PCP «A emancipação da mulher no Portugal de Abril», p.77)

A 20 de Novembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança foi aprovada na Assembleia-Geral das Nações Unidas. Este documento, que enuncia um conjunto de direitos fundamentais (civis, políticos, económicos, sociais e culturais) representa um vínculo jurídico para os estados que aderem à Convenção. Por curiosidade, numa das notícias que, por estes dias, têm sido publicadas sobre esta data, pode ler-se «A Convenção sobre os Direitos das Crianças é o tratado mais assinado e ratificado a nível internacional (apenas os Estados Unidos não fizeram nem uma coisa nem outra)». Na Convenção, estão consagrados os direitos relacionados com a sobrevivência, desenvolvimento, protecção e participação.

Em cada momento histórico, a forma como as crianças são encaradas e tratadas é reveladora do grau de desenvolvimento de cada sociedade. Segundo dados da UNICEF, no mundo «28 milhões de crianças estão deslocadas dentro e fora dos seus países devido a conflitos e violência […] enfrentam outros perigos pelo caminho, incluindo má nutrição e desidratação, tráfico, rapto, violação e mesmo de assassínio». Quase metade do actual número de refugiados são crianças.

Em Portugal, cerca de um quarto das crianças vive em agregados familiares com privação material e em risco de pobreza. O pacto de agressão e a adopção de um conjunto de medidas de aumento da exploração e de empobrecimento, o aumento do desemprego, com a perda de mais de meio milhão de empregos (só entre 2008 e 2012) tiveram e continuam a ter repercussões directas no bem-estar das crianças a todos os níveis. Entre 2010 e 2013, registou-se uma brutal redução no apoio social do Estado às famílias (o abono de família teve uma quebra de 33%) e um aumento dos impostos sobre quem trabalha.

É determinante para a criação de condições para o desenvolvimento integral das crianças que os pais tenham trabalho com direitos, horários e salários dignos. As longas jornadas diárias de trabalho, a que se soma o problema do tempo perdido nas deslocações entre casa e o trabalho, transformam o dia a dia das mães e pais trabalhadores em autênticas «gincanas». O elevado número de trabalhadores com horário por turnos e a trabalhar ao fim-de-semana é um problema. Há trabalhadores, como muitos das grandes superfícies comerciais, que nunca folgam ao sábado e só têm um domingo de descanso a cada três semanas, quando ao fim-de-semana é que teriam oportunidade para estar mais tempo com os filhos. As empresas desrespeitam os direitos da maternidade/paternidade e discriminam os pais e mães que os exercem.

Os estudos dizem que o adiamento da decisão de ter filhos ou a decisão de ter só um filho são condicionados, em primeiro lugar, pelas condições sociais e económicas dos pais.

Mais um passo nos direitos

O abono de família, apoio social a que, em apenas um ano (2010-2011), 444 mil crianças perderam o acesso, por si só, não é um incentivo à natalidade, nem pode ser considerado como política de incentivo à natalidade – mas tem importância enquanto medida de protecção e promoção dos direitos das crianças que o Estado deve garantir. É um sinal da importância que o Estado dá às crianças. As alterações à atribuição do abono de família, primeiro em 2003 (governo PSD), com a perda de acesso por parte das crianças do 6.º escalão (primeira «machadada» na universalidade do acesso) e, depois, em 2010 (governo PS), dos 4.º e 5.º escalões, foram efectuadas com o argumento da justiça social, de favorecer as crianças cujos pais ganhavam menos, em detrimento daquelas cujos pais ganhavam mais. A diferença de rendimentos dos pais deve ser objecto de tratamento a montante, ao nível da fiscalidade, e não através da perda de direitos da criança.

No ensino, em vez de mais investimento, sucessivos governos apenas aumentaram o número máximo legal de crianças por sala, pondo em causa a segurança e o bem-estar das crianças, mantendo as mesmas infra-estruturas e o mesmo número de pessoal educativo e auxiliar para um número superior de crianças. No presente ano lectivo, o alargamento da rede pública do pré-escolar a todas as crianças com quatro anos representou já um avanço, não obstante haver necessidades de correcções das condições em que foi concretizado.

A proposta de Orçamento do Estado para 2017 representa mais um passo no caminho de alargamento de direitos: a gratuitidade dos manuais escolares para as crianças do 1.º ciclo do Ensino Básico; o reforço da Acção Social Escolar; o descongelamento do IAS, que se traduzirá no aumento das várias prestações sociais; a actualização da bonificação por deficiência; o alargamento do acesso ao abono de família.

É necessário dar às crianças os instrumentos para virem a ser adultos emancipados, cidadãos empenhados e participativos, trabalhadores conscientes, pessoas felizes e realizadas.

É do interesse das crianças o que o PCP tem reclamado e que vem propondo, nomeadamente no que respeita ao reforço das licenças de maternidade e paternidade (duração e valores), a criação de licenças específicas para os casos de bebés prematuros ou que ficam internados, o cumprimento do Plano Nacional de Vacinação e o seu alargamento, o alargamento da rede pública do pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos, a garantia de acesso aos cuidados de saúde primários, nomeadamente a médico e enfermeiro de família.

A situação das crianças é uma questão central, do nosso tempo e de sempre. «O amor pelas crianças, a luta para lhes assegurar tudo quanto necessitam no presente e para lhes assegurar o futuro, é parte inalienável do progresso e da luta dos comunistas.» (P.77 da brochura da Conferência do PCP «A emancipação da mulher no Portugal de Abril»).